De acordo com a lei 12.685/07 instituído em 28 de Agosto de 2007, onde o objetivo é incentivar os adquirintes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, o contribuinte tem direito á créditos por parte do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial.

O consumidor tem direito á 30% do ICMS recolhido á cada mês pelo estabelekcimento, sendo distribuído a todos os compradores, proporcionalmente ao valor da compra.

Este valor poderá ser utilizado pelo consumidor de forma que:

• As aquisições de janeiro á junho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano.
• As aquisições de julho á Dezembro, o crédito poderá ser utilizado a partir de Abril do ano seguinte.

O crédito poderá ser utilizado dentro de 05 anos de forma que possa reduzir o valor de débito do IPVA, transferir para outra pessoa física, depositado em conta corrente ou poupança ou até mesmo creditado em Cartão de Crédito emitido no Brasil.

Para que o consumidor possa visualizar seus crédito ele deverá acessar o site: www.nfp.fazenda.sp.gov.br e acessar o link Consulta:

Ao digitar o CPF e clicar em consultar irá abrir uma página onde você poderá se cadastrar:

Após o cadastro é só consultar seus créditos.

Maiores informações entre em contato em nossa central:

0800.13.33.35

(11) 6969-3336